| LEGISLAÇÃO |
Decreto-Lei nº 121/2005
26-07-2005
Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspectos estatutários ligados ao exercício da função docente.
Despacho nº 15 946/2005 (2ª série)
21-07-2005
Composição do júri responsável pela realização, em 2005, da prova referida no nº 6 do artigo 22º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho nº 10 227/2004 (2ª série)
25-05-2004
É constituído um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, dotado de autonomia científica e técnica, com o objectivo de analisar e emitir pareceres relativos aos requerimentos de reconhecimento de cursos de mestrado e doutoramento para os efeitos do disposto no artigo 54º do ECD, incluindo a reapreciação de requerimentos em sede de execução de acórdão anulatório.
Acórdão nº 345/2002
10-10-2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea a) do nº 1 do artigo 22º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril.
Decreto-Lei nº 126/2000
05-07-2000
Aplica o Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/1990, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 1/1998, de 2 de Janeiro, aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário do Ministério da Saúde.
Despacho nº 25260/99(2ª série)
22-12-1999
É constituída uma comissão de acompanhamento da nova estrutura da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Declaração de Rectificação nº 7-F/98
31-03-1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 1/98, do Ministério da Educação, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1998.
Decreto-Lei nº 1/98
02-01-1998
Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril
Decreto-Lei nº 313/97
13-11-1997
Visa a integração nas carreiras técnica superior ou técnica do pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério do Ambiente.
Decreto-Lei nº 234/97
03-09-1997
Estabelece o regime Jurídico do pessoal docente de estabelecimentos públicos de ensino especializado da música.
Despacho nº 375/97 (2ª série)
14-05-1997
Precisa as regras de procedimento decorrentes da regulamentação dos artigos 54º e 55º do Decreto-Lei nº 139-A/90.
Decreto-Lei nº 105/97
29-04-1997
Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).
Despacho nº 5/SEAE/97
10-02-1997
Aplica-se aos docentes em exercício efectivo de funções que se aposentem ao abrigo do art. 121.° do Dec.-Lei 139-A/90, de 28-4, o disposto no art. 79.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec.-Lei 498/72, de 9-12.
Despacho nº 11-XIII/I/ME/95
20-12-1995
Aplica aos Educadores de Infância e professores do 1º ciclo do ensino básico destacados nas equipas de educação especial as reduções da componente lectiva previstas no art. 79º do E.C.D.
Decreto-Lei nº 139-A/90
28-04-1990
Aprova o estatuto da carreira docente.
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Actualizado em 2006-06-17 |
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